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Projetos de lei 2017-10-09T20:37:25+00:00

Projetos de lei

O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro coordenou a comissão responsável pela elaboração do Anteprojeto que, em 13 de maio de 2004, tornou-se o primeiro Projeto de Lei do Contrato de Seguro (PLCS) do país, PL 3555/2004.

Estamos atrasados: praticamente todos países produziram nos últimos quinze anos suas leis especiais de contrato de seguro, inaugurais ou renovadas, seja na América Latina (Argentina, Chile, Cuba, México, Peru, Venezuela etc.), na Europa (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Grécia, Itália, Portugal etc.), assim como a Turquia, a Suíça e o Reino Unido (2015).

Buscou-se um conteúdo equilibrado que privilegiasse, acima de tudo, a funcionalidade do seguro, em busca dos objetivos fixados na Constituição Federal, e a eficácia, nas relações contratuais de seguro, dos princípios da boa-fé, eticidade e probidade. Não foi descurado o verdadeiro estágio de desenvolvimento do Brasil, nem foram ignoradas as mais saudáveis tendências internacionais, aproveitando-se tudo aquilo que vem ao encontro da sociedade brasileira.

As normas procuram reconhecer o seguro como instrumento fomentador da audácia empresarial e da tecnologia, da liberdade individual e da igualdade real entre as pessoas, vedando as políticas empresariais discriminadoras. Além disso, foram perseguidos a unidade conceitual do direito obrigacional, a eliminação das linguagens setoriais desconectadas do sistema jurídico geral, a incorporação dos avanços jurisprudenciais e doutrinários e a efetiva instituição de um sistema que funcione para promover os direitos fundamentais.

Considerando a dependência que a eficácia dos seguros tem do resseguro, foram dispostas algumas poucas normas para garantir que não haja o descasamento entre o seguro e o resseguro, prejudicial para as seguradoras e resseguradoras brasileiras, assim como para os segurados, beneficiários e terceiros interessados no bom funcionamento dos negócios securitários.

Finalmente, cuidou-se de garantir a subsunção de todos os nossos seguros ao direito brasileiro e de evitar a evasão da incidência da Lei de Contrato de Seguro e da experiência jurisprudencial, prevendo-se que se tratam de temas que sempre estarão sujeitos ao Judiciário brasileiro ou, se o caso, a Tribunais Arbitrais com sede no Brasil.

Chegou-se a um texto bastante completo em sua abrangência, embora sucinto, com regras gerais do contrato de seguro e sobre os principais ramos e modalidades. Acredita-se que as diretrizes ali traçadas poderão ser celebradas os mais diversos tipos e modalidades de contratos de seguro, atendendo às necessidades correntes de uma sociedade em evolução.

O IBDS também deu continuidade ao compromisso de emancipação legal do contrato de seguro, acompanhando os trabalhos no Congresso Nacional e discutindo o assunto com diversas entidades representativas dos consumidores e dos empresários do seguro em geral, sempre aportando aos parlamentares suas contribuições com o fim de aperfeiçoar o esforço legislativo.

Relatório favorável, na forma de Substitutivo, foi aprovado, em 02 de julho de 2008, por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados.

Reconhecendo a relevância da lei sobre o contrato de seguro para o país foi criada, em 09 de setembro de 2009, uma Comissão Especial para o exame do PLCS.

Embora os esforços parlamentares apoiados pelo IBDS, CNI, FIESP, BRASILCON e IDEC, entre outros, a tramitação foi bastante lenta, pois a iniciativa voltada à primeira lei de contrato de seguro era objetada pela confederação das sociedades seguradoras (CNSEG) e pela federação dos corretores de seguro (FENACOR).

Após inúmeros amadurecimentos, que acompanhamos pari passu (PLs. 8.034/2010; 8.290/2014; PLS 477/2013), foi possível encontrar um texto de consenso no labor legislativo: o PLC 29/2017.

Esse é o PLCS que se encontra em apreciação do Senado Federal.

Links úteis:

Projeto de Lei nº 3.555/2004

Projeto de Lei nº 8.034/2010

Projeto de Lei do Senado nº 477/2013

Projeto de Lei nº 8.290/2014

Projeto de Lei nº 29/2017

Vídeo da aprovação do PLCS na Câmara dos Deputados

Albânia

Lei Albanesa de contrato de seguro (1993)

Alemanha

Insurance Contract Act

Austrália

Insurance Contracts Act 1984

Agentina

Ley nº 20.091 – Ley de Entidades de Seguros y su Control (1973)
Ley nº 22.400 – Regimen de los Productores Asessores de Seguros (1981)
Ley nº 24.557 – Riesgos del Trabajo (1995)

Bélgica

21 NOVEMBRE 1989. Assurance Obligatoire RC Auto
25 JUIN 1992. – Loi sur le contrat d’assurance terrestre
11 JUIN 1874. _ Loi contenant les titres X et XI, livre Ier, du code de commerce
14 NOVEMBRE 2003. – Arrêté royal relatif à l’activité d’assurance sur la vie
24 DECEMBRE 1992. – Arrêté royal portant exécution de la loi du 25 juin 1992 sur le contrat d’assurance terrestre

Bolívia

Decreto Supremo nº 25.201 de 16 de octubre de 1998 – Reglamenta la Ley 1883/1998
Ley 1883 de 25 de junio de 1998 – Ley de Seguros de la Republica de Bolivia
Outras normas e decretos

Brasil

Código Civil – Capítulo XV – DO SEGURO
Código Comercial – Título VIII – Dos Seguros Marítimos
Decreto Lei nº 73 de 1966
Lei Complementar nº 126 de 2007
Normas SUSEP

Canadá

Insurance Act, R.S.O. 1990, c. I.8

Chile

Decreto com fuerza de Ley nº 251, de 1931 – Ley de Seguros
Decreto Ley 3.500 – Sistema de Pensiones
Ley Orgánica SVS D.L nº 3.538
Código de Comercio
Decreto Supremo nº 863
Del Seguro Obligatorio de Accidentes Causados por Vehiculos Motorizados – Ley nº 18.490

Colômbia

Del Contrato de Seguro

Costa Rica

Proyeto de Ley de Seguros
Ley reguladora del contrato de seguros:

Cuba

Decreto Ley nº 177
Decreto Ley nº 263

El Salvador

Ley de Sociedades de Seguros – Ley 012s
Decreto 44
Obligaciones y contratos mercantiles

Equador

Ley General de Seguros

Espanha

Ley 50/1980, de 8 octubre
Ley de Ordenación y Supervisipon de los Seguros Privados

França

Code des assurances
Code de la Mutualité

Grécia

Insurance Contract Act (ICA) No. 2496/97

Guatemala

Constituicion Politica de la Republica de Guatemala – o “Régimen Económico y Social”
Codigo de Decreto Internacional Privado
Decreto Ley Numero 473
Decreto numero 2-70 de Congresso de la Republica de Guatemala
Codigo de Comercio de Guatemala
Decreto numero 25-79
Decreto numero 854
Reglamento para Agencias y Agentes de Seguros y Fianzas

Honduras

Ley de Instituciones de Seguros y Reaseguros
Ley de la Comisión Nacional de Bancos y Seguros

Índia

The Insurance Act 1938

Inglaterra

Insurance act 2015

Israel

Control Of Financial Services (Insurance) Law 5741-1981

Itália

DECRETO LEGISLATIVO 7 settembre 2005, n. 209 

Japão

Insurance Business Act (Act No. 105 of June 7, 1995)

México

Ley General de Instituciones y Sociedades Mutualistas de Seguros (LGISMS)
Ley Federal de Instituciones de Fianzas (LFIF)
Ley de Protección y Defensa al Usuario de Servicios Financieros
Ley sobre el Contrato de Seguro (LSCS)
REGLAS que establecen las orientaciones de política general aplicables a los agentes y apoderados de seguros y de fianzas
CIRCULAR F-17.7 – Se da a conocer el procedimiento de autorización para ejercer la actividad de agente de fianzas persona moral

Nicarágua

(i) Norma Para La Autorización Y Funcionamiento De Los Intermediarios De Seguros; (ii) Norma Para La Autorización Y Funcionamiento De Los Intermediarios De Seguros; (iii) Requisitos De Autorización Y Registro De Los Intermediarios De Seguros;
Texto Reformado Ley General de Instituciones de Seguros
Normas Regulatorias de Reaseguro
Reglamento de la Ley General de Instituciones de Seguros con las formas vigentes
Código de Comercio de la República de Nicaragua

Nova Zelândia

Insurance (Prudential Supervision) Act 2010

Panamá

Leyes
Decretos

Paraguai

Ley nº 827 de Seguros

Peru

Ley 29946 Ley del Contrato de Seguro
Ley nº 26702
Código de Comercio – Seccion Octava – los Contratos de Seguro

Portugal

Leis e Decretos que regulam o contrato de seguro

República Dominicana

LEY nº 146-02, sobre seguros y fianzas de la república dominicana

Suíça

Insurance Supervision Law, ISL

Turquia

Código Comercial: Livro 6 Seguros

Uruguai

Código de Comércio – Titulo IX – de los Seguros
Decreto Número 354/94 del 17/08/1994 – S.A. que desarrollan actividad aseguradora o reasegurdora.
Ley nº 16.426 del 14 de octubre de 1993: DESMONOPOLIZACIÓN DE LOS SEGUROS
Decreto nº 530/93: regulamenta la ley 16.426/93
Ley nº 10.751: Propriedad en comun
Ley nº 16.851 del 15 de julio de 1997:

Venezuela

Decreto nº 1505 con Fuerza de Ley del Contrato de Seguro
Decreto Ley de Empresas de Seguros y Reaseguros
Decreto con Fuerza de Ley para el fortalecimiento del Sector Asegurador
Código de Comércio – Título XVIII, Del Seguro En General y Del Terrestre En Particular