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Notícias 2019-12-04T18:03:56+00:00

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Esclarecimentos sobre a Lei de Contrato de Seguro

Ultimamente, a medida em que avança no Congresso a tramitação, agora no Senado, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro da Câmara — PLCS (PLC no. 29/2017) vem recebendo aplausos e algumas críticas, notadamente no que se refere ao tratamento que dá aos meios alternativos para a solução de conflitos.

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