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Notícias 2019-12-04T18:03:56+00:00

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A arbitragem no projeto de lei de contrato de seguro

O Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PLC 29/2017) não desafia o uso da arbitragem nos contratos de seguro. Seguindo caminho diverso da recentíssima lei peruana de contrato de seguro, que proíbe expressamente o compromisso arbitral entre seguradoras e segurados antes de ocorrido o sinistro

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