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Estatuto Social 2017-10-03T16:17:30+00:00

Estatuto Social

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO SEGURO – IBDS
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Prazo de Duração e Finalidades

Art. 1º O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO SEGURO – IBDS é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e sede na Avenida Angélica, n° 2.466, 6° andar, conjunto 63, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, de duração por prazo indeterminado, regida por este Estatuto.

Art. 2º O IBDS tem como finalidade o fomento aos estudos jurídicos pertinentes ao seguro e previdência privados, sua divulgação e aprimoramento.

Art. 3º O IBDS considera a defesa, a manutenção e o aprofundamento da ordem democrática pressupostos da produção científica e tecnológica comprometida com a qualidade acadêmica e a compreensão crítica da realidade.

Art. 4º O IBDS, para atingir suas finalidades, deve buscar:

I – incentivar e patrocinar os estudos jurídicos securitários, através da pesquisa, do debate, do ensino e de outras formas de socialização do conhecimento;

II – incentivar pesquisas jurídicas na especialidade referida no inciso anterior, nas dimensões sociológica e filosófica, respeitando-se, sempre e de forma incondicional, a autonomia do pesquisador;

III – divulgar o direito do seguro, difundindo sua finalidade social, sua técnica normativa e os direitos e obrigações das partes e agentes envolvidos;

IV – promover a cooperação e intercâmbio entre os estudiosos do direito do seguro no Brasil entre si e com estudiosos estrangeiros;

V – participar do desenvolvimento das políticas públicas nacionais e comunitárias de seguro, respeitados os termos preconizados neste Estatuto;

VI – promover a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos, transindividuais e ou individuais homogêneos, de qualquer modo concernentes a relações securitárias;

VII – promover a arbitragem, mediação e outros meios especiais de solução de dúvidas e conflitos de interesses concernentes a relações securitárias.

Art. 5º O IBDS procurará alcançar os objetivos mencionados no artigo anterior através dos seguintes meios:

I – realização de um fórum de debates anual, denominado “Fórum Anual José Sollero Filho”, com a participação de estudiosos do direito dedicados ao seguro e à previdência privados, à teoria geral do direito, às ciências humanas em geral e à atividade securitária;

II – organização de cursos e conferências;

III – publicação de revistas e livros;

IV – incentivo à pesquisa, através de bolsas de estudo e premiações;

V – participação em congressos, conferências, comissões de estudo, de iniciativa do Poder Público, do setor privado, ou em âmbito acadêmico;

VI – o intercâmbio com a universidade;

VII – colaboração e intercâmbio com associações científicas de outras áreas;

VIII – colaboração e intercâmbio com associações congêneres brasileiras e de outros países;

IX – instituição ou colaboração para a instituição de órgão, painel ou câmara de arbitragem e mediação voltada à solução de controvérsias concernentes a relações securitárias.

CAPÍTULO II
Quadro Social

Art. 6º Haverá as seguintes categorias de sócios:

I – Fundadores;

II – Honorários;

II – Efetivos;

III – Patrocinadores.

§ 1° Serão sócios fundadores os que assinarem a ata de fundação do IBDS.

§ 2° Serão sócios honorários todas as pessoas de notável saber e dedicação em matéria securitária que tiverem sido nomeadas pelo Conselho Diretor, em votação unânime.

§ 3º Serão sócios efetivos os que tiverem seus pedidos de inscrição deferidos pelo Conselho Diretor, após apresentação e aprovação de trabalho sobre direito do seguro, com autorização de sua publicação pelo IBDS, sem ônus para o mesmo.

§ 4° Serão sócios patrocinadores todas as pessoas que, pertencentes ou não ao quadro social, prestarem relevantes serviços à entidade ou que lhe fizerem doações de valores ou importâncias significativos, assim reconhecidos pelo Conselho Diretor, que resolverá a respeito somente por unanimidade.

CAPÍTULO III
Direitos e Deveres dos Sócios

Art. 7º São direitos dos sócios, desde que em dia com suas obrigações perante o IBDS:

I – receber publicações e comunicações do IBDS;

II – usufruir dos serviços oferecidos pelo IBDS;

III – votar e ser votado, observado este Estatuto e o Regimento Interno.

Parágrafo único. Os sócios patrocinadores, exceto se também se enquadrarem nas categorias de fundadores, honorários ou efetivos, não desfrutarão dos direitos previstos no n. III do caput deste artigo.

Art. 8º São deveres dos sócios do IBDS:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as decisões das Assembléias, do Conselho Diretor e da Diretoria;

II – zelar pelo patrimônio social;

III – contribuir pontualmente com os pagamentos devidos ao IBDS.

§ 1º Poderão ser excluídos do quadro social aqueles que agirem em desacordo com os objetivos do IBDS, através de deliberação da maioria simples da Diretoria ou do Conselho Diretor, cabendo recurso à Assembléia Geral.

§ 2º Poderão ser excluídos do quadro de associados os sócios que deixarem de pagar três anuidades consecutivas.

Art. 9º Os sócios pagarão anuidades ao IBDS no valor e condições fixados pela Diretoria. Sem prejuízo de nenhum direito, os sócios com idade igual ou superior a sessenta anos, assim como os que se encontrarem desempregados e sem renda, enquanto perdurarem tais situações, podem ser dispensados, pela Diretoria, de efetuar o pagamento de anuidades.

Art. 10. Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

CAPÍTULO IV
Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Diretor

Art. 11. São órgãos do IBDS:

I – a Assembléia Geral;

II – a Diretoria;

III – o Conselho Diretor.

Assembléia Geral

Art. 12. A Assembléia Geral dos sócios é a instância máxima de deliberação do IBDS, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições deste Estatuto.

§ 1° Só poderão participar da Assembléia Geral os sócios que, na data de sua realização, estiverem em dia com suas obrigações sociais e pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses.

§ 2° Observado o disposto no parágrafo acima, a Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de mais da metade do número de sócios e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de sócios.

§ 3° A convocação dos sócios para as Assembléias Gerais será feita através de circulares enviadas via postal, admitindo-se também o envio de mensagem por correio eletrônico e aviso disponibilizado em “site” pelo IBDS.

Art. 13. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano, durante o “Fórum Anual José Sollero Filho”, para apreciar o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria, bem como outros assuntos constantes da pauta.

Parágrafo único. A convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias compete ao Presidente, à Diretoria ou ao Conselho Diretor, podendo ser convocada também por requerimento escrito de mais da metade dos sócios que, na data de sua apresentação, estiverem em dia com suas obrigações sociais e pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses.

Art. 14. Compete à Assembléia Geral decidir os recursos contra decisões do Conselho Diretor e da Diretoria.

Diretoria

Art. 15. A Diretoria do IBDS compõe-se de 7 (sete) membros, ocupando os cargos de Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

Art. 16. Compete à Diretoria:

I – fazer cumprir este Estatuto;

II – executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor, observadas suas respectivas competências;

III – preparar e promover os eventos do IBDS, com prioridade para o “Fórum Anual José Sollero Filho”;

IV – deliberar sobre admissão e exclusão de sócios, observado o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;

V – apresentar à Assembléia Geral, anualmente, o relatório das atividades e prestação de contas;

VI – fixar o valor de anuidades e taxas;

VII – divulgar as datas das reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;

VIII – nomear ou dissolver comissões e grupos de trabalho;

IX – aprovar o orçamento anual do IBDS.

Art. 17. Compete ao Presidente:

I – representar o IBDS em juízo e fora dele;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III – assinar cheques, contratos e demais documentos obrigacionais do IBDS, juntamente com o 1° Tesoureiro;

IV – atribuir tarefas aos demais membros da Diretoria, observado este Estatuto.

Art. 18. Compete ao 1° Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele solicitado;

II – substituir o Presidente em seus impedimentos, faltas ou no caso de vacância, assim exercendo interinamente a Presidência;

II – executar as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria e as previstas no Regimento Interno.

Art. 19. Compete ao 2° Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele solicitado;

I – substituir o 1° Vice-Presidente em seus impedimentos, faltas ou no caso de vacância, inclusive no exercício interino da Presidência;

II – executar as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria e as previstas no Regimento Interno.

Art. 20. Compete ao 1° Secretário:

I – administrar a Secretaria do IBDS;

II – secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho Diretor, bem como as Assembléias Gerais;

Parágrafo único. O 1° Secretário será substituído, em seus impedimentos, faltas e no caso de vacância, pelo 2° Secretário e, se necessário, por um dos Vice-Presidentes, escolhido pelo Presidente.

Art. 21. Ao 1° Tesoureiro, responsável pelo controle e gestão dos bens e valores do IBDS, compete:

I – administrar o patrimônio e as finanças do IBDS;

II – supervisionar a escrituração contábil;

III – elaborar a proposta de previsão orçamentária anual;

IV – providenciar a elaboração dos balanços do IBDS;

V – assinar cheques, contratos e demais documentos obrigacionais do IBDS juntamente com o Presidente.

Parágrafo único. O 1° Tesoureiro será substituído em seus impedimentos, faltas e no caso de vacância pelo 2° Tesoureiro, ou, se necessário, por um dos Vice-Presidentes, conforme escolha o Presidente.

Art. 22. Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria, a Assembléia Ordinária subseqüente elegerá outro integrante, dentre os sócios em dia com suas obrigações sociais e pertencentes ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses, com mandato correspondente ao tempo de mandato faltante do substituído, facultada à Assembléia deliberar sobre eventual remanejamento de cargos entre os ocupantes da Diretoria com mandato vigente.

Parágrafo único. Poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para a eleição do substituto de que trata o caput deste artigo, desde que a vacância ocorra com antecedência de pelo menos 6 (seis) meses da realização da Assembléia Geral Ordinária subsequente.

Conselho Diretor

Art. 23. O Conselho Diretor é constituído pelo Presidente da Sociedade, pelos ex-Presidentes, pelos sócios fundadores, pelos sócios honorários e por até 4 (quatro) membros eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

§ 1º Os membros eleitos terão mandato de dois anos.

§ 2º Os membros eleitos não poderão ser reeleitos para período imediatamente sucessivo.

Art. 24. Ao Conselho Diretor compete:

I – deliberar sobre a admissão de sócios nos moldes do artigo 6°, §§ 2° e 3°;

II – deliberar sobre a política editorial do IBDS;

III – manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria;

IV – manifestar-se sobre os relatórios e o balanço anuais apresentados pela Diretoria, encaminhando-os, com o seu parecer, à Assembléia Geral Ordinária;

V – apreciar e julgar os recursos interpostos contra as decisões da Diretoria;

VI – designar substitutos para os cargos vacantes da Diretoria e preencher as próprias vagas até o fim do mandato;

VII – votar o Regimento Interno do IBDS e deliberar sobre os casos omissos nestes Estatutos ou no Regimento Interno.

Art. 25. O Conselho Diretor se reunirá pelo menos uma vez por ano, por ocasião do “Fórum Anual José Sollero Filho”, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.

Disposições Gerais sobre o Conselho Diretor e a Diretoria

Art. 26. Os membros do Conselho Diretor e da Diretoria não serão remunerados.

Art. 27. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor e da Diretoria só poderão ser interrompidos por renúncia ou por decisão da maioria absoluta dos sócios que, na data de sua deliberação, estiverem em dia com suas obrigações sociais e pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses.

Art. 28. Exceto quando este Estatuto dispuser em contrário, são válidas as deliberações dos órgãos do IBDS tomadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 29. Não se admite o voto por procuração nas reuniões dos órgãos do IBDS.

CAPÍTULO V
Eleições

Art. 30. Os membros da Diretoria e do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.

Art. 31. As eleições regem-se pelos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

CAPÍTULO VI
Fundos e Patrimônio

Art. 32. O patrimônio do IBDS será formado pelas contribuições previstas neste Estatuto e no Regimento Interno, bem como por doações, subvenções, legados e demais bens por ela adquiridos.

CAPÍTULO VII
Extinção

Art. 33. Embora de prazo indeterminado, o IBDS poderá ser extinto a qualquer tempo, por deliberação de seus sócios em dia com suas obrigações sociais, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, através de aviso epistolar remetido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência.

Parágrafo único. Extinta a sociedade, seus bens serão doados a uma instituição congênere.

CAPÍTULO VIII
Regimento Interno

Art. 34. O Regimento Interno do IBDS será elaborado e aprovado pelo Conselho Diretor, cabendo-lhe dispor sobre as matérias referidas neste Estatuto e demais matérias do interesse do IBDS.

CAPÍTULO IX
Modificação do Estatuto

Art. 35. O presente Estatuto poderá ser modificado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação aprovada por no mínimo dois terços dos sócios em dia com suas obrigações sociais e que pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, através de aviso epistolar remetido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência.

Parágrafo único. A Assembléia Geral Extraordinária mencionada no caput deste artigo poderá ser convocada pela maioria simples dos sócios em dia com suas obrigações sociais, na data da convocação, reunidos em Assembléia Geral Ordinária, ou por meio de abaixo-assinado que contemple a maioria absoluta de seus membros em dia com suas obrigações sociais, apresentado com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência, devendo, em qualquer caso, ser indicada expressamente a proposta de alteração estatutária que se pretende seja discutida e votada.

CAPÍTULO X
Disposições Gerais e Transitórias

Art. 36. Este Estatuto entrará em vigor a partir da fundação do IBDS.

Art. 37. O primeiro Regimento Interno poderá ser elaborado e aprovado pela Diretoria.

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