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Ingresso de Sócio 2017-07-26T15:17:41+00:00

Ingresso de Sócio

Regulamento Interno

Art. 1º. Para ingressar como sócio efetivo no Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS, o candidato deverá apresentar um trabalho monográfico inédito versando sobre “Direito do Seguro”, observadas as normas de elaboração de dissertação acadêmica geralmente aceitas por programas de pós-graduação em direito oferecidos por Universidades brasileiras.

Art. 2º. O candidato deve requerer ao Presidente que nomeie orientador, ao qual compete:
I- supervisionar a elaboração do trabalho e instruir o candidato sobre as normas técnicas de elaboração de monografias;
II- fixar e prorrogar o prazo máximo para a conclusão do trabalho;
III- estabelecer os horários e meios de comunicação para atendimento ao candidato.
§ 1º. No requerimento, o candidato informará o tema do “Direito do Seguro” que pretende abordar em seu trabalho. O tema informado poderá ser total ou parcialmente alterado, mediante aprovação do orientador.
§ 2º. O prazo máximo a ser fixado pelo orientador para a conclusão do trabalho não poderá ser superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.
§ 3º. Caso o orientador entenda de não prorrogar o prazo para conclusão do trabalho, poderá o candidato, em requerimento motivado, pedir à Diretoria que autorize a prorrogação, pelo prazo que esta achar adequado, até o máximo de 6 (seis meses), deliberando-se a respeito por maioria.
§ 4º. Se o trabalho não for concluído no prazo, o orientador deverá informar o Presidente, para registro.
§ 5º. O orientador, a qualquer tempo, mesmo após o início da orientação, pode recusar a indicação ou afastar-se dos trabalhos, sem revelar os motivos de seu ato, cabendo ao Presidente indicar substituto.

Art. 3º. Estão dispensados de orientação o portador de título de Mestre, Doutor ou Livre-docente outorgado por Instituição de Ensino Superior legalmente autorizada a oferecer programa de pós-graduação “stricto sensu”.

Art. 4º. Concluído o trabalho, o candidato requererá ao Presidente a designação da Comissão Examinadora, instruindo seu pedido com:
I- 3 (três) originais em papel do trabalho monográfico, acompanhado de arquivo fiel em meio eletrônico;
II- carta do orientador, atestando que o trabalho se encontra em termos para ser submetido à Comissão Examinadora, ou a prova do preenchimento da condição referida no art. 3º; e
III- autorização para publicação do trabalho, caso aprovado, pelo IBDS, sem ônus para este.
Parágrafo único. Não serão restituídos aos candidatos os originais em papel nem o suporte do arquivo eletrônico.

Art. 5º. Estando em termos o requerimento de inscrição, o Presidente nomeará Examinador ou Comissão Examinadora, esta composta de até 3 (três) membros, que, no prazo de 30 (trinta) dias, atribuirá ao trabalho nota entre 4 (quatro) e 10 (dez).
§ 1º. Será aprovado o trabalho que obtiver nota final igual ou superior a 7,0 (sete). Na hipótese de avaliação por Comissão Examinadora, a nota final será a média aritmética das notas atribuídas por cada membro.
§ 2º. Da nota atribuída pela Comissão Examinadora ou por Examinador não caberá recurso, nem revisão.

Art. 6º. Se considerar oportuno, pela relevância do tema abordado e qualidade do trabalho, a Comissão Examinadora poderá recomendar que o exame deste seja feito por argüição pública, a ser designada pelo Presidente mediante prévia divulgação aos sócios e aberta ao público em geral.
§ 1º. Na argüição pública, que se realizará no prazo de até 90 (noventa) dias, após a exposição da síntese da dissertação, o candidato responderá aos questionamentos de cada membro da Comissão.
§ 2º. O membro da Comissão com maior titulação acadêmica presidirá a argüição, competindo-lhe fixar o tempo máximo para a exposição, questionamento e resposta. Na hipótese de dois ou mais membros deterem idêntica titulação acadêmica, e esta for a maior encontrada dentre os membros da comissão, presidirá a argüição o que a tiver obtido com anterioridade.
§ 3º. Exclusivamente na hipótese abrangida por este dispositivo, à nota do trabalho poderá ser agregada a menção de louvor, se assim o deliberar a Comissão Examinadora.

Art. 7º. A aprovação ou reprovação do trabalho será informada pelo Presidente do IBDS, por escrito, ao candidato.

Art. 8º. Após a comunicação da aprovação do trabalho, o candidato poderá inscrever-se no IBDS, cumprindo as demais exigências estatutárias e regimentais.

Art. 9º. Correm exclusivamente por conta do candidato as despesas com a elaboração e apresentação do trabalho, não cabendo nenhum direito de ressarcimento ou indenização contra o IBDS, mesmo na hipótese de reprovação.
Parágrafo único. É gratuito o exercício das funções de orientador, Examinador ou membro de Comissão Examinadora.

Art. 10. O candidato que não cumprir o prazo fixado pelo orientador ou, supletivamente, pela diretoria para conclusão do trabalho (art. 2º, § 2º) não poderá requerer sua inscrição no IBDS nos 2 (dois) anos subseqüentes.

Art. 11. Excepcionalmente, mediante prévia recomendação da Diretoria, o candidato poderá requerer, para ingresso no Instituto como sócio efetivo, a apresentação de Dissertação de Mestrado ou de Tese de Doutoramento de sua autoria, versando sobre “Direito do Seguro”, aprovada por Instituição de Ensino Superior legalmente autorizada a oferecer programa de pós-graduação “stricto sensu”.
§ 1º. O condidato instruirá seu pedido com:
I- 3 (três) vias originais da Dissertação de Mestrado ou da Tese de Doutoramento, acompanhadas de arquivo fiel em meio eletrônico;
II- autorização para publicação do trabalho pelo IBDS, sem ônus para este.
§ 2º. O Presidente, após consulta a pelos menos três membros do Conselho Diretor, poderá deferir o pedido.