Edital de Convocação 2018-01-05T16:21:16+00:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

São Paulo, 4 de janeiro de 2018.

Ilmos. Senhores Associados do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS.

Em conformidade com o abaixo-assinado anexo realizado pelo presidente em conjunto com os associados do IBDS, ficam os Senhores associados do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO SEGURO – IBDS, com sede na Av. Angélica, n.º 2.466, conjunto 63, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, convocados para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 4 de abril de 2018, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Ceará, 202, Pacaembu, CEP 01243-010, às 8:30h, em primeira convocação, e às 9:00h, em segunda convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a nulidade de todos os atos societários realizados após a constituição do IBDS, pela não observância das regras de convocação dos associados; (ii) apreciação do Relatório de Atividades e da prestação de contas da Diretoria Executiva referente a todos os exercícios sociais havidos desde a fundação do IBDS; (iii) deliberação a respeito da proposta de alteração do endereço da sede do IBDS; (iv) deliberação sobre a exclusão de associado do Instituto; (v) eleição dos membros da Diretoria Executiva do IBDS; (vi) Eleição do Conselho Diretor; (vii) criação da Diretoria Consultiva do IBDS; (viii) nomeação de novos associados; e (ix) apreciação de proposta de reformulação do Estatuto Social para adequação ao Código Civil vigente e outras alterações do interesse dos associados, conforme a minuta anexa ao presente Edital;

A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária instalar-se-á em primeira convocação com a presença de mais da metade do número de associados e em segunda convocação com a presença de um terço dos associados.

ANEXO I

ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Prazo de Duração e Finalidades

Art. 1º O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO SEGURO – IBDS é uma associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Ceará, 202, parte, Pacaembu, CEP 01243-010, de duração por prazo indeterminado, regida por este Estatuto.

Art. 2º O IBDS tem como finalidade o fomento aos estudos jurídicos pertinentes ao seguro e previdência privados, sua divulgação e aprimoramento.

Art. 3º O IBDS considera a defesa, a manutenção e o aprofundamento da ordem democrática pressupostos da produção científica e tecnológica comprometida com a qualidade acadêmica e a compreensão crítica da realidade.

Art. 4º O IBDS, para atingir suas finalidades, deve buscar:

I – incentivar e patrocinar os estudos jurídicos securitários, através da pesquisa, do debate, do ensino e de outras formas de socialização do conhecimento;
II – incentivar pesquisas jurídicas na especialidade referida no inciso anterior, nas dimensões sociológica e filosófica, respeitando-se, sempre e de forma incondicional, a autonomia do pesquisador;
III – divulgar o direito do seguro, difundindo sua finalidade social, sua técnica normativa e os direitos e obrigações das partes e agentes envolvidos;
IV – promover a cooperação e intercâmbio entre os estudiosos do direito do seguro no Brasil entre si e com estudiosos estrangeiros;
V – participar do desenvolvimento das políticas públicas nacionais e comunitárias de seguro, respeitados os termos preconizados neste Estatuto;
VI – promover a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos, transindividuais e/ou individuais homogêneos, de qualquer modo concernentes a relações securitárias;
VII – promover a arbitragem, mediação e outros meios especiais de solução de dúvidas e conflitos de interesses concernentes a relações securitárias.

Art. 5º
O IBDS procurará alcançar os objetivos mencionados no artigo anterior através dos seguintes meios:

I – realização de um fórum de debates periódico, denominado “Fórum José Sollero Filho”, com a participação de estudiosos do direito dedicados ao seguro e à previdência privados, à teoria geral do direito, às ciências humanas em geral e à atividade securitária;
II – organização de cursos e conferências;
III – publicação de revistas e livros;
IV – incentivo à pesquisa, através de bolsas de estudo e premiações;
V – participação em congressos, conferências, comissões de estudo, de iniciativa do Poder Público, do setor privado, ou em âmbito acadêmico;
VI – intercâmbio com a universidade;
VII – colaboração e intercâmbio com associações cientificas de outras áreas;
VIII – colaboração e intercâmbio com associações congêneres brasileiras e de outros países;
IX – instituição ou colaboração para a instituição de órgão, painel ou câmara de arbitragem e mediação voltada a solução de controvérsias concernentes a relações securitárias.

CAPITULO II
Associados

Art. 6º Haverá as seguintes categorias de associados:

I – Fundadores;
II – Honorários;
II – Efetivos;
III – Patrocinadores.

  • São associados fundadores os que assinaram a ata de fundação do IBDS.
  • Serão associados honorários todas as pessoas de notável saber e dedicação em matéria securitária que tiverem seus nomes propostos pelo Conselho Diretor, em concordância unânime, e cujas nomeações forem aprovadas em Assembleia Geral, por maioria.
  • Serão associados efetivos aqueles que, em virtude de suas reconhecidas contribuições ao direito do seguro, tiverem seus pedidos de inscrição deferidos ou forem nomeados por maioria dos membros do Conselho Diretor, e cujas nomeações forem aprovadas em Assembleia Geral, por maioria.
  • Serão associados patrocinadores todas as pessoas que prestarem relevantes serviços à entidade ou que lhe fizerem doações de valores ou importâncias significativos, assim reconhecidos pelo Conselho Diretor, por unanimidade, e cujas nomeações forem aprovadas em Assembleia Geral, por maioria.

CAPITULO III
Direitos e Deveres dos Associados

Art. 7º São direitos dos associados, desde que em dia com suas obrigações perante o IBDS:

I – receber publicações e comunicações do IBDS; e
II- usufruir dos serviços oferecidos pelo IBDS.

Parágrafo único. Além dos direitos previstos nos itens I e II acima, os associados que se enquadrarem nas categorias de fundadores, honorários ou efetivos terão também os direitos de votarem em Assembleia e serem votados para cargos estatutários do IBDS, nos termos do presente Estatuto.

Art. São deveres dos associados do IBDS:

I- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as decisões das Assembleias, do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;
II – zelar pelo patrimônio social;
III – contribuir pontualmente com os pagamentos devidos ao IBDS.

  • Poderão ser excluídos do quadro social os associados que (i) agirem em desacordo com os objetivos do IBDS; (ii) deixarem de pagar três anuidades consecutivas; ou (iii) cometerem falta grave, por deliberação da maioria simples da Diretoria Executiva ou do Conselho Diretor, assegurando-se o direito de defesa do associado e cabendo recurso a Assembleia Geral.
  • Os associados poderão se retirar do IBDS a qualquer tempo, mediante prévia notificação por escrito à Diretoria Executiva.

Art. Os associados pagarão anuidades ao IBDS no valor e condições fixados pela Diretoria Executiva. Sem prejuízo de nenhum direito, os associados com idade igual ou superior a sessenta anos, assim como os que se encontrarem desempregados e sem renda, enquanto perdurarem tais situações, podem ser dispensados, pela Diretoria Executiva, de efetuar o pagamento de anuidades.

Art. 10. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.


CAPITULO IV
Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Diretor

Art. 11. São órgãos do IBDS:

I – a Assembleia Geral;
II – a Diretoria Executiva; e
III – o Conselho Diretor.

Assembleia Geral

Art. 12. A Assembleia Geral dos associados é a instância máxima de deliberação do IBDS, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições deste Estatuto.

  • Só poderão participar da Assembleia Geral os associados que, na data de sua realização, estiverem em dia com suas obrigações sociais e pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses.
  • Observado o disposto no parágrafo acima, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de mais da metade do número de associados e, em segunda convocação, com a presença de um terço dos associados.
  • A convocação dos associados para as Assembleias Gerais será feita através de circulares enviadas via postal, admitindo-se também o envio de mensagem por correio eletrônico e aviso disponibilizado em “site” pelo IBDS.
  • As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvados os quóruns específicos previstos neste estatuto e na lei.

Art. 13. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano para apreciar o relatório de atividades e a prestação de contas da Diretoria Executiva, bem como outros assuntos constantes da pauta.

Parágrafo único. A convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias compete ao Presidente, a Diretoria Executiva ou ao Conselho Diretor, podendo ser convocada também por requerimento escrito de mais da metade dos associados que, na data de sua apresentação, estiverem em dia com suas obrigações sociais e pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses.

Art. 14. Compete a Assembleia Geral decidir os recursos contra decisões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, eleger e destituir os administradores, aprovar as contas e alterar este Estatuto, em Assembleia especialmente convocada para este fim.

Diretoria Executiva

Art. 15. A Diretoria Executiva do IBDS compõe-se de 7 (sete) membros, ocupando os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2° Vice- Presidente, 1º Secretário, 2° Secretário, 1º Tesoureiro e 2° Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária.

Art. 16. Compete a Diretoria Executiva:

I- fazer cumprir este Estatuto;
II – executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Diretor, observadas suas respectivas competências;
III – preparar e promover os eventos do IBDS, com prioridade para o “Fórum José Sollero Filho”;
IV – deliberar sobre admissão e exclusão de associados, observado o disposto neste Estatuto;
V – apresentar a Assembleia Geral, anualmente, o relatório das atividades e prestação de contas;
VI – fixar o valor de anuidades e taxas;
VII – divulgar as datas das reuniões do Conselho Diretor e da Assembleia Geral;
VIII – nomear ou dissolver comissões, grupos de trabalho e diretorias consultivas;
IX – aprovar o orçamento anual do IBDS.

Art. 17. Compete ao Presidente:

I – representar o IBDS em juízo e fora dele;
II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III – assinar, isoladamente, cheques, contratos e demais documentos obrigacionais do IBDS;
IV – atribuir tarefas aos demais membros da Diretoria Executiva, observado este Estatuto.

Art. 18. Compete ao 1° Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele solicitado;
II – substituir o Presidente em seus impedimentos, faltas ou no caso de vacância, assim exercendo interinamente a Presidência;
III – executar as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva.

Art. 19. Compete ao 2° Vice-Presidente:

I- auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele solicitado;
II – substituir o 10 Vice-Presidente em seus impedimentos, faltas ou no caso de vacância, inclusive no exercício interino da Presidência;
III – executar as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva.

Art. 20. Compete ao 1° Secretário

I- administrar a Secretaria do IBDS;
II – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor, bem como as Assembleias Gerais;

Parágrafo único. O 1° Secretário será substituído, em seus impedimentos, faltas e no caso de vacância, pelo 2° Secretário e, se necessário, por um dos Vice-Presidentes, escolhido pelo Presidente.

Art. 21. Ao 1º Tesoureiro, responsável pelo controle e gestão dos bens e valores do IBDS, compete:

I- administrar o patrimônio e as finanças do IBDS;
II – supervisionar a escrituração contábil;
III – elaborar a proposta de previsão orçamentária anual;
IV – providenciar a elaboração dos balanços do IBDS;
V – assinar cheques, contratos e demais documentos obrigacionais do IBDS na ausência do Presidente e dos Vice-Presidentes.

Parágrafo único. O 1° Tesoureiro será substituído em seus impedimentos, faltas e no caso de vacância pelo 2° Tesoureiro, ou, se necessário, por um dos Vice-Presidentes, conforme escolha do Presidente.

Art. 22. Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a Assembleia Ordinária subsequente elegerá outro integrante, dentre os associados em dia com suas obrigações sociais e pertencentes ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses, com mandato correspondente ao tempo de mandato faltante do substituído, facultada a Assembleia deliberar sobre eventual remanejamento de cargos entre as ocupantes da Diretoria Executiva com mandato vigente.

Parágrafo único. Poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária para a eleição do substituto de que trata o caput deste artigo, desde que a vacância ocorra com antecedência de pelo menos 6 (seis) meses da realização da Assembleia Geral Ordinária subsequente.

Conselho Diretor

Art. 23. O Conselho Diretor é constituído pelo Presidente do IBDS, pelos ex-Presidentes, pelos associados fundadores, pelos associados honorários e por até 4 (quatro) membros eleitos pela Assembleia Geral Ordinária.

  • 1º Os membros eleitos terão mandato de dois anos.
  • 2º Os membros eleitos não poderão ser reeleitos para período imediatamente sucessivo.

Art. 24. Ao Conselho Diretor compete:

I – deliberar sobre a admissão de associados nos moldes do artigo 6, §2° e §3°;
II – deliberar sobre a política editorial do IBDS;
III – manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva;
IV – manifestar-se sobre os relatórios e o balanço anuais apresentados pela Diretoria Executiva, encaminhando-os, com o seu parecer, a Assembleia Geral Ordinária;
V – apreciar e julgar os recursos interpostos contra as decisões da Diretoria Executiva;
VI – designar substitutos para os cargos vacantes da Diretoria Executiva e preencher as próprias vagas até o fim do mandato.

Art. 25. O Conselho Diretor se reunirá pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.

Disposições Gerais sabre o Conselho Diretor e a Diretoria Executiva

Art. 26. Os membros do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva não serão remunerados.

Art. 27. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva só poderão ser interrompidos por renúncia ou por decisão da maioria absoluta dos associados que, na data de sua deliberação, estiverem em dia com suas obrigações sociais e pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses.

Art. 28. Exceto quando este Estatuto dispuser em contrário, só válidas as deliberações dos órgãos do IBDS tomadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 29. Não se admite o voto por procuração nas reuniões dos órgãos do IBDS.

CAPITULO V
Eleições

Art. 30. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária.

Art. 31. As eleições regem-se pelos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

CAPITULO VI
Fundos e Patrimônio

Art. 32. O patrimônio do IBDS será formado pelas contribuições previstas neste Estatuto, bem como por doações, subvenções, legados e demais bens por ela adquiridos.

CAPITULO VII
Extinção

Art. 33. Embora de prazo indeterminado, a IBDS poderá ser extinto a qualquer tempo, por deliberação de seus associados em dia com suas obrigações sociais, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, através de aviso epistolar remetido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência.

Parágrafo único. Extinta a sociedade, seus bens serão doados a uma instituição congênere.

CAPITULO VIII
Modificação do Estatuto

Art. 34. O presente Estatuto pode ser modificado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação aprovada por no mínimo dois terços dos associados em dia com suas obrigações sociais e que pertencerem ao quadro social há pelo menos 6 (seis) meses, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, através de aviso epistolar remetido com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único. A Assembleia Geral Extraordinária mencionada no caput deste artigo poderá ser convocada pela maioria simples dos associados em dia com suas obrigações sociais, na data da convocação, reunidos em Assembleia Geral ordinária, ou por meio de abaixo-assinado que contemple a maioria absoluta de seus membros em dia com suas obrigações sociais, apresentado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, devendo, em qualquer caso, ser indicada expressamente a proposta de alteração estatutária que se pretende seja discutida e votada.

CAPITULO X
Disposições Gerais e Transitórias

Art. 35. Este Estatuto entrará em vigor a partir da fundação do IBDS.

Art. 36.O Regimento Interno poderá ser elaborado e aprovado pela Diretoria.

ABAIXO ASSINADO IBDS