Projeto de Lei 3555/04 Versão original


Versão do PL 3555/2004 com as sugestões atualizadas até outubro de 2005

Substitutivo do PL 3555/2004 apresentado pelo Deputado Ronaldo Dimas (7 de junho de 2006)

Substitutivo do PL 3555/2004 apresentado pelo Deputado Leandro Sampaio (14 de abril de 2008)

Audiência Pública - 18/nov/2004